GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2016
LEI 760/2016 DE 13 DE JUNHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 760/2016 DE 13 DE JUNHO DE 2016
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Nova Olinda e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, ELIZIO MANOEL GALDINO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE por meio de Resolução da APRECE é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Nova Olinda, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2°. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
Art. 3°. As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aprece, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4°. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Nova Olinda, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5°. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará são reservados ao Município de Nova Olinda.
Parágrafo único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio Antonio Jeremias Pereira, Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, em 13 de junho de 2016.
ELIZIO MANOEL GALDINO
Prefeito Municipal em Exercício