GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
LEI Nº 1.054/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.054/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 25 DE MAIO DE 2026, PARA CORRIGIR A DENOMINAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.051, de 25 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Direito Real de Uso, de forma gratuita, à ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS DE NOVA OLINDA, inscrita no CNPJ nº 06.304.652/0001-04, de um imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado na Rua Vicente Pereira, nº 144, Bairro Cruzeiro, Nova Olinda/CE, medindo aproximadamente 691,46m², adquirido através de escritura pública registrada no Livro nº 05 de Atos Diversos, fls. 170, Registro nº 01 da Matrícula nº 586, ficha 01 do Livro 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório competente."
Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 02 DE JULHO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal