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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2016

LEI Nº 770/2016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 770/2016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera dispositivos da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 747/2015) e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I do Art. 5º da Lei N.º 747/2015 de 06 de novembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“I - até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Palácio Antonio Jeremias Pereira – Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 09 de novembro de 2016.

ELIZIO MANOEL GALDINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1565, em 11 de novembro de 2016. Código identificador 50ED9D66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.