GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2020
LEI Nº 856/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA CONCEDER ABONO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Nova Olinda, autorizado a conceder abono de natureza não salarial, aos Profissionais do Magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino da Educação Básica do Município, referente ao saldo remanescente dos 60% das receitas do FUNDEB do exercício de 2019.
§ 1º. O abono deverá ser pago até 31/01/2020.
§ 2º. Não fará jus ao recebimento do abono o Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal:
que esteja à disposição de outros órgão ou entidades; e
que não esteja em efetivo exercício do ensino na Educação Básica.
§ 3º. O abono referido no “caput” deste artigo não será incorporado ao vencimento ou provento do profissional para qualquer efeito, não serão considerados no cálculo de reajustes ou aumentos salariais, e será processado em folha de pagamento, pelo órgão competente, independente de outro ato.
Art. 2º. O valor da concessão de que trata o artigo 1º, desta Lei, será proporcional aos recursos existentes em dotação própria – FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, destinados à educação, conforme estabelece o Art. 7º da Lei 11.494/2007, cumpridas todas as determinações legais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do limite dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino da Educação Básica.
Art. 4º. O abono de que trata essa Lei será regulamentado através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 13 DE JANEIRO DE 2020.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal