GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 963/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 87.700,00 (oitenta e cinco mil e setecentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.16 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0137.2.110 – Manut. E Gerenciamento do IGD – Bolsa Família
R$ 87.700,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1.400,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
45.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
8.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
3.000,00
3.3.90.08.00
Outros Benef. Asist. Do Servidor
500,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesa com locomoção
800,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. De Terc – PF
8.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terc – PJ
8.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
07.07.15.451.0339.1.018– Constr. Ref. E Amp. De Praças, Parq. e Jardins
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
4.4.90.51.00
Obras E Instalações
87.700,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 23 DE OUTUBRO DE 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal