GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº. 806/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 806/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – (PGV), FIXANDO OS VALORES DO M² (METRO QUADRADO) DE TERRENOS, e VALORES DE EDIFICAÇÃO POR TIPO, PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, com fundamento no Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei institui a Planta Genérica de Valores – PGV com valores de M² (metro quadro) de terreno e valores de edificação por tipo, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 2º. A alteração é composta de Tabela com valores atualizados de M² (metro quadrado) de terreno por localização da área urbana, e valores atualizados de edificação por tipo, fundamentada no ANEXO I.
Parágrafo Único - Os novos loteamentos ou aqueles apurados em recadastramentos imobiliários terão seus valores unitários de metro quadrado, levando-se em consideração o ANEXO I e as melhorias apuradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO I, A LEI Nº 806/2017
VALORES DE M² POR LOCALIZAÇÃO (R$)
ORDEM NUMÉRICA
BAIRRO
VALOR (M²)
1
CENTRO
180,00
2
ANTONIA DOMINGOS
50,00
3
TERREIRO DURO
40,00
4
FRANCY TELES
70,00
5
NOSSA SRª. DE FÁTIMA
80,00
6
CAJUEIRO
110,00
7
VILA ALTA
50,00
8
CRUZEIRO
105,00
9
LAGOA ENCANTADA
85,00
10
JOÃO MIGUIEL
68,00
VALORES POR M2 DE EDIFICAÇÃO (R$)
Casa
Loja
Galpão/Telheiro
Outros
141,00
176,25
121,70
176,25
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal