GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
LEI Nº 1.040/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.040/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Institui a Célula Municipal de Atendimento Multidisciplinar na Rede Pública de Ensino do Município de Nova Olinda/CE e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação Básica de Nova Olinda/CE, a Célula Municipal de Atendimento Multidisciplinar, destinada à prestação de serviços especializados de apoio psicopedagógico, psicológico, social, pedagógico e nutricional aos educandos, às famílias e às equipes escolares.
Parágrafo Único. A Célula atuará de forma integrada às políticas públicas educacionais do Município, observando o projeto político-pedagógico da rede municipal e das unidades escolares.
Art. 2º A Célula Municipal de Atendimento Multidisciplinar será vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Compete à Célula Municipal de Atendimento Multidisciplinar:
I – Atender às necessidades educacionais dos estudantes, visando facilitar seu desempenho nos diversos aspectos da aprendizagem;
II – Investigar dificuldades de aprendizagem e potencialidades individuais;
III – desenvolver ações de orientação, educação e motivação voltadas à melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;
IV – Realizar escuta qualificada e orientação aos pais ou responsáveis, promovendo intervenções familiares e sociais, bem como encaminhamentos para outras áreas da rede de proteção;
V – Promover palestras, treinamentos e capacitações para estudantes, famílias e profissionais da educação;
VI – Realizar avaliação e intervenção em aspectos emocionais e comportamentais que interfiram na qualidade de vida e no rendimento escolar;
VII – atuar na mediação de conflitos no ambiente escolar;
VIII – prestar suporte psicológico e escuta ativa às equipes escolares;
IX – Realizar atendimentos individuais e em grupo nas unidades escolares e na sede da Célula;
X – Articular-se com as áreas da saúde, assistência social, conselho tutelar e demais políticas públicas.
Parágrafo Único. Além das competências elencadas os profissionais deverão observar para o desenvolvimento de suas atividades as competências e atribuições privativas de cada área técnica.
Art. 4º A Célula Municipal de Atendimento Multidisciplinar contará com o seguinte quadro funcional:
I – 01 (um) Diretor Geral;
II – 04 (quatro) Coordenadores de educação especial;
III – 04 (quatro) Psicopedagogos;
IV – 06 (seis) Psicólogos;
V – 06 (seis) Pedagogos;
VI – 02 (dois) Assistentes Sociais;
VII – 02 (dois) Nutricionistas;
Art. 5º Fica criado o cargo de Diretor Geral da Célula Municipal de Atendimento Multidisciplinar, de provimento em comissão, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com vencimento mensal fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ao qual compete:
I – Planejar, coordenar e supervisionar as ações da Célula Municipal de Atendimento Multidisciplinar;
II – Integrar e orientar a atuação da equipe multiprofissional, observadas as normas legais, técnicas e éticas;
III – Articular a atuação da Célula com as unidades escolares e com as políticas públicas intersetoriais;
IV – Acompanhar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas, propondo medidas de aprimoramento;
V – Representar institucionalmente a Célula e exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O exercício do cargo observará as normas de sigilo profissional, ética e proteção de dados.
Art. 6° As unidades escolares deverão encaminhar relatório especificando as demandas dos estudantes para análise da equipe multiprofissional.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará veículo para deslocamento dos profissionais até as unidades escolares e visitas nos horários pré-agendados, assim como garantirá condições técnicas e éticas para o desempenho das competências e atribuições profissionais.
Art. 8º. Os servidores públicos municipais efetivos ou temporários que estiverem formalmente lotados e em efetivo exercício na Célula Municipal de Atendimento Multidisciplinar farão jus à gratificação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 1º A gratificação prevista no caput possui natureza propter laborem, vinculada ao efetivo desempenho das atividades na Célula, não incorporando-se aos vencimentos, subsídios ou proventos de qualquer natureza.
§ 2º O pagamento da gratificação dependerá de ato formal de designação expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 30 DE MARÇO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal