GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2019
LEI N.º 855, DE 03 DE DEZEMBRO 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 855, DE 03 DE DEZEMBRO 2019
ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 99-A DA LEI Nº 820/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Parágrafo Segundo do Art. 99-A da Lei Nº 820/2018 passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Após a publicação do Ato de Aposentadoria, o custeio do pagamento do servidor passará a ser de responsabilidade da PREVI NOVA OLINDA;”
Art. 2º - Os efeitos desta Lei retroagem para atingir todos os servidores que se encontram aguardando a Homologação de suas aposentadorias/pensões pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - ESTADO DO CEARÁ, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal