GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2019
LEI Nº 832/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros denominado “mototaxista”, como também os serviços em entrega de mercadorias e em serviços comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete, estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço e dá outras providências. De acordo com a Lei Federal, LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009”.
Art. 2º. Define-se como “Moto-táxi” o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotor do tipo motocicleta, nos termos do art. 96, II, “a”, “4”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e do art. 1º da Lei 12.009 de 29 de julho de 2009 (que dispõe sobre a Regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”).
§ 1º. O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de que trata o caput deste artigo será limitado a 01 veículo para cada 100 (cem) habitantes ou fração, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2º. Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste artigo, a entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema próprio.
Art. 3º. A exploração dos serviços de que trata esta Lei, será executada mediante permissão do Município, de conformidade com os interesses da população nos termos do respectivo regulamento.
Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput será pessoal e intransferível, salvo com autorização do DEMUTRAN.
Art. 4º. Para prestação do serviço, os mototaxistas serão cadastrados em pontos de estacionamentos especifico, com número mínimo de 04 (quatro) e no máximo 10 (dez) mototaxistas, com distância mínima de 100 (cem) metros e no máximo 200 (duzentos) metros para os pontos que surgirão posteriormente.
§ 1º. A sinalização e permissão dos espaços para pontos de moto-táxi serão de responsabilidade do DEMUTRAN, juntamente com a entidade representativa dos mototaxistas.
§ 2º. Qualquer ponto poderá ser extinto, transferido de local, ampliado ou diminuído, desde que justificado pelo interesse público e respeitado o limite estabelecido.
§ 3º. A inclusão de um novo mototaxista em um posto, dependerá da aprovação da maioria absoluta dos mototaxistas já cadastrados no posto da inclusão.
§ 4º. A recusa de um novo mototaxista por parte dos mototaxistas já cadastrados no posto deverá ser devidamente motivada através de procedimento administrativo presidido pelo Diretor do DEMUTRAN, garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório.
§ 5º. O DEMUTRAN deverá dispor de lista permanente, a ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, dos pretensos candidatos à vaga de mototaxista.
§ 6º. No caso de aumento da população, devidamente informado pelo IBGE, bem como no caso de vacância das vagas já existentes, deverão ser disponibilizadas novas permissões aos pretensos candidatos cadastrados, respeitada a antiguidade de inscrição na lista citada no parágrafo anterior.
§ 7º. No caso de furto, roubo ou em caso de acidente ocasionando perda total de motocicletas de placa vermelha, fica autorizado o órgão responsável a efetuar um novo cadastro de um outro veículo, mediante apresentação de boletim de ocorrência emitido pela autoridade competente.
Art. 5º. Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:
I – utilizar uniforme no padrão definido pelo DEMUTRAN conforme Anexos III e IV de que trata a presente Lei;
II – utilizar capacete na cor da moto e adesivos nos padrões definidos pelo DEMUTRAN, conforme Anexos I e II de que trata a presente Lei;
III – portar sempre consigo a devida permissão da atividade.
§ 1º. O inciso III será exigido a partir de junho de 2019.
§ 2º. O DEMUTRAN poderá adequar as especificações constantes nos Anexos I ao IV da presente Lei através de regulamento próprio e de acordo com os termos da regulamentação do CONTRAN.
CAPÍTULO I
DOS VEÍCULOS
Art. 6º. As motocicletas destinadas ao serviço deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por Lei.
I – contar com, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação;
II – ter potência mínima de 125cc (cento e vinte e cinco cilindradas);
III – possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras e mata-cachorro;
IV – possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e/ou posterior da motocicleta, destinados à sustentação e apoio do passageiro;
V – possuir adesivos padrões conforme Anexo II desta Lei;
VI – possuir emplacamento no município de Nova Olinda;
VII – possuir aparador de linha antena corta-pipa;
VIII – cor azul – conforme Anexo I e II;
§ 1º. A permissão para o exercício das atividades de mototaxista dependerá da prévia vistoria técnica aos equipamentos de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro e desta Lei, a cada ano, a ser realizada pelo órgão gestor de trânsito e transporte no âmbito municipal, concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para adequação do veículo às exigências da Lei.
§ 2º. No período de que trata o parágrafo anterior, o serviço deverá ficar suspenso.
§ 3º. Os incisos I, II, V, VII e VIII serão exigidos a partir de junho de 2019.
§ 4º. O ato de permissão do serviço deverá obedecer ao princípio da publicidade, devendo o Poder Executivo divulgar a relação dos permissionários, bem como os veículos cadastrados através do Diário Oficial do Município e em lista permanente divulgada pelo DEMUTRAN no site oficial da Prefeitura deste município.
CAPÍTULO II
DOS CONDUTORES
Art. 7º. As pessoas físicas prestadoras dos serviços de que trata esta Lei deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por Lei:
I – ter o veículo registrado em seu nome e estar com sua documentação completa e atualizada;
II – ter completado 21 (vinte e um) anos de idade, (conforme Lei nº 12.009 de julho de 2009);
III – Possuir Habilitação na Categoria – A;
IV – Apresentar Certidão negativa Criminal expedida pelo Fórum da Comarca de Nova Olinda – CE;
V – Apresentar Comprovante de Residência do Município de Nova Olinda – CE;
VI – Apresentar comprovante de pagamento das contribuições tributárias previstas nos Anexos VII e IX da Lei Complementar Nº 001/2002 (Código Tributário Municipal);
VII – O condutor deverá renovar anualmente a permissão para o exercício de sua profissão.
§ 1º. Não será concedida ou renovada a permissão para o exercício da profissão àquele que tiver sido condenado, ainda que em primeira Instância, por crime punível com pena de reclusão.
CAPITULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 8º. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Art. 9º. O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de mototáxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 10. As infrações a qualquer dos dispositivos desta Lei sujeitam as pessoas operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I– advertência;
II– penalidade pecuniária;
III– apreensão do veículo automotor;
IV – suspensão temporária da autorização;
V – cassação da autorização.
Art. 11. A advertência será sempre por escrito e será imputada pela autoridade de trânsito municipal toda vez que o prestador de serviços:
I – portar a permissão em mau estado de conservação ou que esteja ilegível;
II – conduzir o veículo com adesivos em mau estado de conservação ou ilegível;
Parágrafo Único – Sendo reincidente o permissionário em infrações punidas com advertência, será imposta uma penalidade pecuniária no valor de 22 (Ufirm).
Art. 12. A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente a 22 (Ufirm).
Parágrafo único. A penalidade pecuniária de que trata o caput será aplicada nos casos de infração aos incisos I, II, III e IV do artigo 5º e incisos III, IV e V do artigo 6º e inciso X do artigo 7º e o artigo 16 desta Lei.
Art. 13. Além dos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que este se mantiver em serviço de moto-táxi em desacordo com o previsto no art. 6º e seus parágrafos desta Lei.
§ 1º. Nos casos de apreensão, o veículo apreendido deverá ser removido ao depósito de DEMUTRAN e sua restituição proceder-se-à somente depois da assinatura de termo de comprometimento de que o veículo se adequará às exigências legais no prazo do art. 6º, incisos e parágrafos desta Lei.
§ 2º. Também se dera a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem a devida autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a uma multa de 50 (UFIRm).
§ 3º. No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo dar-se-á somente após prova do pagamento da multa respectiva ou sua caução, quando interposta defesa.
Art. 14. Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:
I – Tiver contra si comprovada denúncia de prestação de serviço de forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres;
II – For penalizado com mais de uma infração grave ou gravíssima, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, no período de 12 (doze) meses.
III – For penalizado, no período de 06 (seis) meses com mais de duas penalidades sujeitas à advertência e/ou penalidade pecuniária.
IV – Por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização.
V – For flagrado em desacordo com o art. 165 do CTB, (dirigir sob influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica).
§ 1º. A denúncia de que trata o inciso I deverá ser encaminhada à autoridade de trânsito em duas vias, devendo constar a assinatura da pessoa prejudicada e de, no mínimo, duas testemunhas que presenciaram o fato.
§ 2º. A penalidade de suspensão será precedida do devido processo administrativo.
§ 3º. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via adotará critérios para o prazo de suspensão que não será superior a 01 (um) ano.
Art. 15. Terá sua permissão cassada o mototaxista que for condenado por crime doloso contra a vida, pelo artigo 157 e suas formas qualificadas tipificadas no Código Penal Brasileiro (que dispõe sobre o crime de roubo), pela LEI Nº 11.343/2006 (que estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências) e pela LEI Nº 8.072/1990 (que dispõe sobre os crimes heriondos).
Art. 16. É proibido ao permissionário estacionar para aguardar passageiros fora do ponto de origem no qual é cadastrado, salvo se em atendimento previamente contratado.
CAPÍTULO IV
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 17. Constatada a infração prevista nesta Lei, lavrar-se-á o respectivo auto de infração em duas vias, onde conste:
I – O dia, o mês, o ano e o local em que foi lavrado;
II – Número da matrícula do agente autuador;
III – O relato do fato constante da infração;
IV - O nome do infrator e a placa do veículo;
V – A base legal;
VI – A assinatura do agente autuador.
§ 1º. A segunda via do auto será entregue ao autuado.
§ 2º. Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante relatará a recusa no campo de observação.
CAPÍTULO V
DA DEFESA E RECURSO
Art. 18. O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido à autoridade de trânsito municipal, de forma fundamentada e com todas as provas que desejar produzir, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da autuação.
Parágrafo Único: Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do caput deste artigo, caberá à autoridade de trânsito apreciá-la.
Art. 19. Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será imposta a penalidade ao infrator.
§ 1º. O infrator no prazo máximo de 10 (dez) dias da notificação da penalidade pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, poderá interpor recurso ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN que homologará decisão da comissão especial, formada por três membros, por ele designada, para análise e parecer das alegações e fundamentações apresentadas.
§ 2º. O infrator deverá apresentar para encaminhamento de defesa da autuação e para interposição de recurso de penalidade aplicada por descumprimento desta Lei os seguintes documentos respectivamente:
I – Requerimento;
II – Cópia da notificação;
III – Cópia da CNH ou outro documento de identificação;
IV – Cópia da permissão;
V – Procuração, quando for o caso.
Art. 20. Acolhida a defesa ou procedente o recurso de penalidade, o auto de infração será arquivado e considerado insubsistente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica o Órgão Executivo de Trânsito Municipal competente para fiscalizar o cumprimento desta Lei, adotar medidas administrativas e penalidades.
Art. 22. O Executivo Municipal está autorizado a custear a padronização do uniforme e adesivação das motocicletas e capacetes.
Art. 23. O permissionário que não mais se interessar pelo exercício da atividade de moto-táxi ou estiver impossibilidade de exercê-la, será obrigado a informar a desistência ao poder público através de requerimento, para devida baixa, abrindo-se vaga para preenchimento.
Parágrafo único: Em caso de doença, o permissionário que ficar incapacitado para o exercício da profissão, poderá indicar um substituto para ocupar sua vaga durante o período em que estiver afastado, devendo, para tanto, apresentar ao DEMUTRAN atestado expedido por médico credenciado no sistema público de saúde.
Art. 24. Caberá ao Poder Executivo, a fixação do valor das tarifas a serem cobradas, com base em planilha de custo e eficácia do serviço, visando um fim social.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor dentro do prazo de 06 (seis) meses, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 363/99.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE, EM 18 DE MARÇO DE 2019.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal