GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2025
LEI Nº 1008/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1008/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Institui o Programa de construção de Açudes para pequenos agricultores no município de Nova Olinda e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na lei orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Açudagem para Pequenos Agricultores no Município de Nova Olinda-CE.
Art. 2º. O Programa Municipal de Açudagem do Município de Nova Olinda/CE, tem como objetivo beneficiar pequenos agricultores(as) familiares, e compreende a construção, limpeza ou reforma/revitalização de açudes de pequeno porte destinados a utilização nas atividades de pequenos produtores rurais de Nova Olinda/CE.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
Pequeno agricultor: a pessoa física que possua o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo.
Açude de pequeno porte: barragem ou estrutura artificial com volume de até 5.000 m³, construída para reter água, geralmente para uso doméstico, agrícola ou para abastecer pequenas comunidades.
Art. 3º. O programa de Açudagem para pequenos agricultores se constitui na prestação de serviços de tratores e equipamentos necessários à construção de açudes de pequeno porte destinados aos agricultores previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e será executado pela própria Secretaria.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal, necessários ao cumprimento do Programa Municipal de Açudagem para Pequenos Agricultores, seja por meio de recursos próprios, por emendas parlamentares, ou através de convênios firmados com o Estado do Ceará ou com a União.
Art. 5º. A definição da data de inscrição para o programa, do início efetivo de sua execução, o uso de implementos, e outras especificações serão definidas por meio de Decreto Municipal.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 07 DE JULHO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal