GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2025
LEI Nº 1002/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO-ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a remuneração mensal dos cargos de Secretário Adjunto da Administração Pública Direta do Município de Nova Olinda.
Parágrafo Único. O disposto no caput aplica-se aos servidores com cargos equiparados aos de secretário adjunto, ressalvados aqueles com previsão em lei específica.
Art. 2º. O valor estipulado no artigo anterior corresponde à remuneração bruta mensal dos ocupantes do referido cargo, sendo este fixado de forma unificada, independentemente da secretaria à qual esteja vinculado o Secretário Adjunto.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE, EM 03 DE JUNHO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal