GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2020
LEI Nº 859/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, NA FORMA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N°s 916/2019 E 919/2020, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão, cujo vencimento inicial seja o valor do salário mínimo nacional, nos termos da medida provisória nº 916/2019, do Governo Federal para o valor de R$ 1.039,00, (um mil e trinta e nove reais) que deverá ser aplicada somente relativo ao mês de janeiro de 2020, e medida provisória nº 919/2020 que revogou a medida provisória nº 916/2019, e definiu o valor do salário mínimo nacional para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020.
§1º - Esta lei não se aplica aos profissionais de magistério que terão reajuste definidos em lei própria.
§2º - Esta lei também não se aplica aos agentes comunitários de saúdes e endemias que possuem regramento próprio de reajuste previsto na Lei Federal 13.708/2018.
Art. 2°. Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão em atendimento a previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, bem como Medida Provisória nº 916/2019 que elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), e Medida Provisória nº 919/2020 que elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.045 (um mil e quarenta e cinco) a partir de 1º de fevereiro.
Parágrafo Único – O aposentado ou pensionista que recebe acima de 1 (um) salário mínimo fica determinado o reajuste nos termos da tabela do Anexo I, excetuados aqueles que fazem jus à paridade.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensões, constantes do Art. 2º desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência do Município de Nova Olinda, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a contar das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 5ª. Os efeitos financeiros desta Lei, com relação a MP 916/2019, retroagirão a 1º de janeiro.
Art. 6º. Os efeitos financeiros desta Lei, com relação a MP nº 919/2020, retroagirão a 1º de fevereiro de 2020.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 09 DE ABRIL DE 2020.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal