SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE · 3 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº 02/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 02/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga a Portaria nº 001/2025, de 24 de junho de 2025, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA OLINDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 848/2019;
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade ou anulá-los quando eivados de vício de legalidade (Súmula 473 do STF);
CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos procedimentos administrativos desta Secretaria visando a celeridade e o interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADA integralmente a Portaria nº 001/2025, datada de 24 de junho de 2025, que dispunha sobre a exigência de Escritura Pública para autorizações e anuências em Área de Proteção Ambiental – APA da Chapada do Araripe.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Nova Olinda – CE, 28 de novembro de 2025.
JOSÉ MARCOS TEIXEIRA DE ALENCAR
Secretário Municipal de Meio Ambiente