GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 967/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 [ ERRATA ]
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 [ ERRATA ]
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 92.288.000,00 (noventa e dois milhões e duzentos e oitenta e oito mil reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
100.039.800,00
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
90.214.658,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
2.436.000,00
Contribuições
R$
3.172.000,00
Receita Patrimonial
R$
5.579.000,00
Receita de Serviços
R$
17.000,00
Transferências Correntes
R$
76.522.361,00
Outras Receitas Correntes
R$
2.488.297,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
5.395.385,00
Operações de Crédito
R$
5.000,00
Alienação de Bens
R$
2.000,00
Transferências de Capital
R$
5.388.385,00
1.3
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
R$
4.429.757,00
Contribuições
R$
4.429.757,00
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
-7.751.800,00
Deduções do FUNDEB
R$
-7.751.800,00