GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2020
LEI Nº 857/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, SR. ITALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nova Olinda, o seguinte cargo de provimento em comissão:
CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Coordenador de Gestão em Educação
04
Art. 19, § 1º Lei 574/2009
R$ 1.600,00
Lei 830/2019
Parágrafo único. O cargo de Coordenador de Gestão em Educação constante da lei 848/2019 tem suas atribuições definidas em seu Anexo I.
Art. 2º. Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nova Olinda, o seguinte cargo de provimento em comissão:
CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Supervisor do Programa Primeira Infância
01
Art. 19, § 1º Lei 574/2009
R$ 1.800,00
R$ 400,00
Art. 3º. As atribuições do cargo de Supervisor do Programa Primeira Infância são as seguintes:
I – Realizar caracterização e diagnóstico do território;
II – Fazer encaminhamentos e devolutivas das demandas trazidas pelo visitador;
III – Organizar e acompanhar, quando necessário, as visitas domiciliares dos visitadores;
IV – Encaminhar para a equipe de referência do CRAS ou coordenação municipal do Programa Criança Feliz- PCF, esta, quando houver;
V – Promover capacitação inicial e permanente de visitadores;
VI – Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor. Registrar visitas e extrair relatórios do prontuário eletrônico do SUAS.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 13 DE JANEIRO DE 2020.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal