SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2025
PORTARIA Nº 009/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 009/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR POSSIVEL IRREGULARIDADE FUNCIONAL DE SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, no uso de suas atribuições legais a que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal;
CONSIDERANDO o relatório final da Comissão de Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria Nº 008/2025;
CONSIDERANDO os princípios administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional Nº 103/2019;
CONSIDERANDO o Oficio Nº 107/2025 da PREVI NOVA OLINDA;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar irregularidades que causam prejuízo ao Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidade funcional do servidor N. M. da C. – Matrícula 409;
Art. 2º Designar os servidores nomeados através da Portaria Nº 453/2025 – Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para condução dos trabalhos;
Art. 3º. Determino o aproveitamento de todos os atos e documentos constantes na Sindicância Administrativa 01/2025;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em Contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
FRANCISCO JUSSIÊ CORDEIRO JUNIOR
Secretário de Administração