GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2019
LEI N.º 852, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 852, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Modifica a estrutura no âmbito do Município de Nova Olinda – Ceará, a Central de Conciliação e Acordos – CCA -, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Parágrafo Primeiro, do Art. 1º da Lei 782 de 04 de maio de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro: A Central de Conciliação e Acordos – CCA – terá caráter temporário e transitório em virtude da necessidade e demanda local, ausência de Defensoria Pública Estadual, com vigência de 05 (cinco) anos, prorrogável de acordo com a necessidade do município, podendo ser prorrogada pelo mesmo período à conveniência da Administração Pública;”
Art. 2º. Altera o caput e incisos do Art. 7º, da Lei 782 de 04 de maio de 2019, os quais passarão a nova redação:
“Art. 7º. A Central de Conciliação e Acordos – CCA – será composta por:
I – Coordenador – Geral da CCA
II – Conciliador Administrativo
III – Conciliador esfera Cível
IV – Conciliador/Mediador
V – Agente Administrativo;”
Art. 3º. Altera os incisos I e II, do Parágrafo Segundo do Art. 7º, da Lei 782 de 04 de maio de 2019, que passarão a ter a seguinte redação:
“I – Os Profissionais nomeados na forma do Parágrafo Primeiro deverão estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e no Gozo do pleno exercício da Advocacia;
II – Compete aos Profissionais nomeados na forma do Parágrafo Primeiro:
Organizar o funcionamento da Câmara;
Elaborar formulário de atendimento;
Solicitar informações dos órgãos municipais;
Prestar assistência jurídica gratuita às pessoas carentes, seja encaminhando-as para a conciliação ou por meio de representação em processos judiciais;”
Art. 4º. O Anexo I da Lei 782 de 04 de maio de 2019 passará a contar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E SALÁRIOS QUE COMPÕEM A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QTDE
NOMECLATURA
VENCIMENTO
01
Coordenador – geral da CCA
R$ 2.200,00
01
Conciliador Administrativo
R$ 2.200,00
01
Conciliador esfera cível
R$2.200,00
01
Conciliador/Mediador
R$ 2.200,00
01
Agente Administrativo
R$ 998,00
.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal