GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 1031/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1031/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Programa de Apoio ao Plantio Mecanizado e ao Beneficiamento de Grãos (Debulha) no âmbito da Agricultura Familiar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Plantio e Debulha, destinado a fomentar a produtividade e reduzir a penosidade do trabalho rural nas etapas de semeadura e pós-colheita da agricultura familiar.
Art. 2º O Programa de Apoio ao Plantio e Debulha tem como objetivo beneficiar pequenos agricultores/as familiares, com a aração/gradagem das terras agricultáveis da zona rural de Nova Olinda/CE.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno agricultor a pessoa física que possua inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), observados os critérios de enquadramento da legislação federal pertinente.
Art. 3° O Programa consiste na cessão de uso, mediante agendamento, de máquinas e implementos agrícolas pertencentes à frota municipal ou locados para este fim, limitando-se exclusivamente aos serviços de:
I – Plantio mecanizado: utilização de trator acoplado à plantadeira/adubadora;
II – Debulha: utilização de debulhadeira de cereais estacionária ou móvel.
Art. 4º Para a execução do serviço de plantio mecanizado, constituem requisitos obrigatórios:
I – Que o solo esteja previamente preparado, destocado e livre de obstáculos que impeçam o trânsito da plantadeira, conforme parecer técnico de viabilidade do serviço da Secretaria de Desenvolvimento Agrário municipal;
II – Que o produtor disponibilize, no local e momento da execução, as sementes e os insumos (adubos/fertilizantes) em quantidade suficiente;
Art. 5° Para a execução do serviço de debulha, constituem requisitos obrigatórios:
I – Que a produção a ser beneficiada seja proveniente da propriedade do solicitante;
II – Que o material colhido apresente condições de umidade adequadas para o processamento mecânico (ponto de debulha);
III – Que o produtor providencie a sacaria ou local de armazenamento para o grão processado, bem como o destino dos resíduos (palhada).
Art. 6º. A definição do início da assistência ao agricultor, o uso de implementos, a limitação de área mecanizada por agricultor beneficiado e data de inscrição para o programa serão definidos por Decreto Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal