GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2026
PORTARIA DE VACÂNCIA Nº 059/2025, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE VACÂNCIA Nº 059/2025, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;
CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;
CONSIDERANDO o requerimento do servidor público, MAURI GOMES DA SILVA, código nº 3707, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no exercício do cargo de VÍGIA, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma dos art. 31, VI da Lei Municipal nº 574/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO a convocação do servidor supra ao exercício do cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, no Município de Crato/CE, por força de aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento do servidor, sem remuneração, durante o período à aquisição da estabilidade no novo cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, no Município de Crato/CE, por se tratarem de cargos inacumuláveis;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo público de VÍGIA, da Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pelo servidor MAURI GOMES DA SILVA, CPF 057.XXX.XX3-50, código nº 3707, pelo período necessário à aquisição de estabilidade no cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, no Município de Crato/CE.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE MARÇO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal