GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2019
LEI Nº 833/2019 DE 28 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2019 DE 28 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial dos servidores públicos efetivos de algumas categorias do Poder Executivo do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, em conformidade com o Termo de Ajuste de Conduta Nº 01/2019 celebrado com o Ministério Público Estadual.
Art. 2º. O reajuste dos servidores públicos albergados por essa lei será aplicado em tempos diversos através de alíquotas distintas calculados sobre o salário-base do mês imediatamente anterior à implantação, com projeções para os anos de 2019 e 2020.
Art. 3º. As categorias beneficiadas, as alíquotas e o período de reajuste seguirá a seguinte ordem:
I – A partir de Abril do ano 2019:
a) Fisioterapeutas – 17% (dezessete por cento);
b) Fonoaudiólogo – 8% (oito por cento);
c) Psicólogo – 4% (quatro por cento);
d) Nutricionista – 4% (quatro por cento);
e) Farmacêutico – 8% (oito por cento);
f) Assistente Social – 4% (quatro por cento).
II – A partir de Abril de 2020:
a) Fisioterapeutas – 17% (dezessete por cento);
b) Fonoaudiólogo – 8% (oito por cento);
c) Psicólogo – 4% (quatro por cento);
d) Nutricionista – 4% (quatro por cento);
e) Farmacêutico – 8% (oito por cento);
f) Assistente Social – 4% (quatro por cento).
Art. 4º. O salário-base dos servidores descritos no Artigo 3º, após a aplicação do reajuste ficam estabelecidos em:
I – A partir de Abril do ano 2019:
a) Fisioterapeutas – R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais)
b) Fonoaudiólogo – R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais)
c) Psicólogo – R$ 1560,00 (mil quinhentos e sessenta reais).
d) Nutricionista – R$ 1560,00 (mil quinhentos e sessenta reais).
e) Farmacêutico – R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais)
f) Assistente Social – R$ 1560,00 (mil quinhentos e sessenta reais).
II – A partir de Abril de 2020:
a) Fisioterapeutas – R$ 1.368,90 (mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos);
b) Fonoaudiólogo – R$ 1399,68 (mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos)
c) Psicólogo – R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)
d) Nutricionista – R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)
e) Farmacêutico – R$ 1399,68 (mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos)
f) Assistente Social – R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)
Art. 5º. A carga-horária semanal dos servidores citados nesta lei permanece inalterada.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei terão como fonte de recursos do Fundo Geral e o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF.
Art. 7º Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 28 DE MARÇO DE 2019.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal