GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2026
PORTARIA Nº 061/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 061/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019 e pela Lei nº 574/2009, de 30 de março de 2009;
CONSIDERANDO os princípios administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025, destinado a apurar irregularidades atribuídas ao servidor NERIVAL MARQUES DA COSTA, Motorista, Matrícula 409;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante, ao final da instrução, apresentou Relatório Final opinando pela aplicação da penalidade de demissão, nos termos do art. 134 da Lei Municipal nº 574/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e do art. 37, § 14 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que foram assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com observância do devido processo legal;
CONSIDERANDO que, ao apreciar os autos do PAD nº 03/2025, esta autoridade julgadora acolheu integralmente o Relatório Final da Comissão, reconhecendo a responsabilidade do servidor pelas infrações apuradas.
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor NERIVAL MARQUES DA COSTA, ocupante do cargo efetivo de Motorista, matrícula nº409, com fundamento no art. 134 da Lei Municipal n° 574/2009 e do art. 37, § 14 da Constituição Federal.
Art. 2º A aplicação da penalidade é formalizada por esta autoridade nos termos do art. 143, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal nº 574/2009, em consonância com o julgamento proferido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025.
Art. 3º Determinar a Secretaria Municipal de Administração que proceda às anotações de praxe, à imediata vacância do cargo e às demais providências administrativas decorrentes desta Portaria.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE MARÇO DE 2026
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal