GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2025
DECRETO N° 114/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 114/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Revoga o Decreto nº 08, de 17 de março de 2017, que regulamenta a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN na construção civil, e dispõe sobre a adequação da legislação municipal à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente em matéria tributária, conforme art. 30, I e III, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária municipal em conformidade com as normas gerais estabelecidas em lei complementar federal e com a jurisprudência pacificada e vinculante dos Tribunais Superiores, em observância ao princípio da segurança jurídica;
CONSIDERANDO o julgamento do Recurso Especial nº 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu origem ao Tema 163, fixando tese de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país;
CONSIDERANDO que, na referida decisão, o STJ estabeleceu que a base de cálculo do ISSQN, nos serviços de construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003), é o preço total do serviço, não se admitindo a dedução de materiais adquiridos de terceiros;
CONSIDERANDO que a única dedução de materiais permitida pela Lei Complementar nº 116/2003 e validada pelo STJ é a referente aos materiais produzidos pelo próprio prestador de serviços fora do local da obra, o que não se confunde com a mera aquisição para emprego na construção;
CONSIDERANDO, por fim, que as disposições do Decreto Municipal nº 08/2017 , ao permitirem uma dedução ampla de materiais, divergem do entendimento consolidado pelo STJ, tornando imperativa a sua revogação para adequação da normativa municipal e para evitar renúncia de receita e litígios judiciais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica integralmente revogado o Decreto Municipal nº 08, de 17 de março de 2017, que regulamenta a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Código Tributário Municipal.
Art. 2º. A apuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Municipal nº 002/2003 deverá observar estritamente o preço total do serviço, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 116/2003 e na jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 163.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, atendendo assim as anterioridades tributárias aplicadas.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal