GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2021
LEI Nº 888/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Prefeitos dos Municípios do Cariri Oeste do Estado do Ceará - AMCOESTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termo de colaboração, termo de fomento, conceder subvenções, na forma da lei, com a Associação dos Prefeitos dos Municípios do Cariri Oeste – AMCOESTE, contribuindo mensalmente com a mesma.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Nova Olinda nas esferas administrativas do Estado do Ceará e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública;
III - representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
IV - desenvolver ações comuns com visitas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal contribuirá com à AMCOESTE, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensal.
Parágrafo Único. Os gastos de que tratam o caput serão executados por meio de dotação orçamentária sob o código 3.3.50.41.00 – Contribuições, dotação esta que é própria do Gabinete do prefeito.
Art. 4º - O Prazo da Autorização prevista nesta Lei é de 12 (doze) meses, podendo ser o mesmo ato prorrogável por até igual período contado da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 07 DE MAIO DE 2021.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal