GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2020
LEI Nº 870/2020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870/2020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de NOVA OLINDA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 60.350.175,00 (sessenta milhões, trezentos e cinquenta mil, cento e setenta e cinco reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
65.935.975,00
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
60.140.977,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
1.790.500,00
Contribuições
R$
2.278.500,00
Receita Patrimonial
R$
2.154.250,00
Receita de Serviços
R$
10.500,00
Transferências Correntes
R$
53.035.227,00
Outras Receitas Correntes
R$
872.000,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
3.093.998,00
Operações de Crédito
R$
2.500,00
Alienação de Bens
R$
5.000,00
Transferências de Capital
R$
3.086.498,00
1.3
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
R$
2.701.000,00
Contribuições
R$
2.701.000,00
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
5.585.800,00
Deduções do FUNDEB
R$
5.345.800,00
Outras Deduções de Receita
R$
240.000,00
TOTAL ORÇADO
R$
60.350.175,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 38.236.690,00 (trinta e oito milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.113.485,00 (vinte e dois milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.000.195,00
-
2.000.195,00
GABINETE DO PREFEITO
418.860,00
-
418.860,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.018.622,00
-
2.018.622,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.941.541,00
-
1.941.541,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
2.996.873,00
-
2.996.873,00
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
429.314,00
-
429.314,00
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
5.493.886,00
-
5.493.886,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.968.270,00
-
2.968.270,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1.586.947,00
-
1.586.947,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
251.845,00
-
251.845,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.463.860,00
-
16.463.860,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
460.821,00
-
460.821,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
129.135,00
-
129.135,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
115.335,00
-
115.335,00
OUVIDORIA GERALDO MUNICÍPIO
48.480,00
-
48.480,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
165.050,00
-
165.050,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
52.201,00
-
52.501,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
545.455,00
-
545.455,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
-
150.000,00
SEC. DE MUNICÍPIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
-
1.447.312,00
1.447.312,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
4.675.267,00
4.675.267,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
6.365.500,00
6.365.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
8.785.504,00
8.785.504,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
807.486,00
807.486,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
-
32.416,00
32.416,00
TOTAL
38.236.690,00
22.113.485,00
60.350.175,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2021, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10 – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11 – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2021.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal