GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2020
LEI Nº 861/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 711/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Altera o Artigo 8º, da Lei 711/2014, de 06 de março de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º: Com base no Laudo Médico Pericial emitido por profissional especializado em Medicina do Trabalho, ficarão assegurados aos servidores da Secretaria de Saúde os seguintes percentuais a título de adicional de insalubridade, de acordo com o local de lotação:
I – Centro de Especialidades Odontológicas:
a) Auxiliar de Saúde Bucal – 20%
b) Odontólogo – 20%
c) Técnico em Radiologia – 20%
d) Auxiliar de Serviços Gerais – 20%
II – Unidade Básica de Saúde:
a) Médico – 20%
b) Enfermeiro – 20%
c) Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 20%
d) Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal – 20%
e) Odontólogo – 20%
f) Agente Comunitário de Saúde – 20%
g) Auxiliar de Serviços Gerais – 20%
III – Hospital Ana Alencar Alves
a) Médico – 20%
b) Enfermeiro – 20%
c) Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 20%
d) Auxiliar de Serviços Gerais – 20%
e) Diretor Clínico e Diretor de Enfermagem do Hospital – 20%
f) Vigia – 30%
IV – Clínica de Fisioterapia
a) Auxiliar de Serviços Gerais – 20%
b) Fisioterapeuta – 20%
V – Secretaria de Saúde
a) Agente de Endemias – 20%
b) Diretor da Vigilância Sanitária e do Trabalhador– 20%
c) Farmacêutico – 20%
d) Zootecnista – 20%
e) Auxiliar de Serviços Gerais – 20%
f) Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 20%
g) Vigia – 30%
h) Assistente Social – 20%
i) Fonoaudiólogo – 20%
j) Nutricionista – 20%
k) Psicólogo – 20%
Parágrafo Único - Somente perceberão os valores disciplinados no caput deste artigo os servidores em efetivo exercício no cargo e no local de trabalho.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 08 DE MAIO DE 2020.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal