GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2021
LEI N.º 910/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 910/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Olinda para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 63.367.684,00 (sessenta e três milhões, trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
69.137.084,00
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
61.156.806,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
1.422.500,00
Contribuições
R$
2.768.000,00
Receita Patrimonial
R$
942.647,00
Receita de Serviços
R$
6.000,00
Transferências Correntes
R$
55.109.659,00
Outras Receitas Correntes
R$
908.000,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
4.538.278,00
Operações de Crédito
R$
5.000,00
Alienação de Bens
R$
3.000,00
Transferências de Capital
R$
4.530.278,00
1.3
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
R$
3.442.000,00
Contribuições
R$
3.442.000,00
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
5.769.400,00
Deduções do FUNDEB
R$
5.769.400,00
TOTAL ORÇADO
R$
63.367.684,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 40.161.311,00 (quarenta milhões, cento e sessenta e um mil, trezentos e onze reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.206.373,00 (vinte e três milhões, duzentos e seis mil, trezentos e setenta e três reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.000.195,00
-
2.000.195,00
GABINETE DO PREFEITO
575.091,00
-
575.091,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.045.680,00
-
2.045.680,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.957.856,00
-
1.957.856,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
3.089.016,25
-
3.089.016,25
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
575.377,00
-
575.377,00
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
7.280.788,00
-
7.280.788,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1.296.834,00
-
1.296.834,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1.416.582,00
-
1.416.582,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
248.840,00
-
248.840,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.436.441,75
-
17.436.441,75
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
430.165,00
-
430.165,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
184.485,00
-
184.485,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
132.335,00
-
132.335,00
OUVIDORIA GERALDO MUNICÍPIO
52.789,00
-
52.789,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
147.670,00
-
147.670,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
595.711,00
-
595.711,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
545.455,00
-
545.455,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
-
150.000,00
SEC. DE MUNICÍPIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
-
1.479.360,00
1.479.360,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
5.233.428,00
5.233.428,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
6.835.000,00
6.835.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
9.060.189,00
9.060.189,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
567.955,00
567.955,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
-
30.441,00
30.441,00
T O T A L
40.161.311,00
23.206.373,00
63.367.684,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2022, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos.
Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF, e, (art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal).
Art. 12º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2022.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda – CE, em 28 de outubro de 2021.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal