CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA · 26 de agosto de 2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olinda CE de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - caput e § 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e § 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e § 1º a 2º do art. 21.
Art. 3º. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 5º. Ficam revogados todas as disposições em contrário.
CÍCERO NEILSON GOMES DE OLIVEIRA
Presidente