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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2020

LEI Nº 869/2020, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 869/2020, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 681/2013, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada, em caráter definitivo, a Lei Municipal nº 681/2013, de 14 de fevereiro de 2013.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 31 DE AGOSTO DE 2020.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2528, em 8 de setembro de 2020. Código identificador 124DFA6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.