GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021
REVOGA BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVI NOVA OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de NOVA OLINDA aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no Artigo 9º, § 3º da Emenda Constitucional Nº 103/2019, ficam revogados os benefícios temporários concedidos à conta da Previ Nova Olinda conforme determinação constitucional, a saber:
I- Benefício de Incapacidade Temporária para o Trabalho;
II- Salário-maternidade;
III- Auxilio-Reclusão;
IV- Salário-família.
Parágrafo Único: A responsabilidade pelo pagamento dos referidos benefícios passa a ser do Município de Nova Olinda.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagem a 31 de julho de 2020.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 02 DE JULHO DE 2021.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal