GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2021
LEI Nº 875/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA A LEI 732/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de NOVA OLINDA aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo primeiro da Lei 732/2015 de 28 de abril de 2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
“§1º O Comitê de Investimento será composto por 03 (três) membros, a saber:
I – O Presidente do Conselho Curador;
II – O Diretor Presidente da Previ Nova Olinda/CE;
III – Um servidor público efetivo do Município de Nova Olinda/CE.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal