CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº 008/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 008/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a Lei 1006/2025 que dispõe sobre as atribuições do (a) Controlador (a) Geral para práticas de Atos;
CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a informação da Comissão de Processo Administrativo da necessidade de prorrogação de prazo para concluir o PAD nº 02/2025;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR o prazo para que a Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar, finalize o PAD 02/2025, instaurado pela Portaria Nº 007/2025 da Controladoria Geral do Município;
Parágrafo Único: O prazo de que trata o caput será de mais 60 (sessenta) dias, contados da data final de vigência da Portaria supracitada.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de 07 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.
Nova Olinda – CE, 05 de dezembro de 2025.
LARA GARDÊNIA DA SILVA MENEZES
Controladora Geral do Município