GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 077/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 077/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o disposto na da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, sendo de relevância pública as ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e descentralizar o acesso da população aos serviços públicos de saúde, especialmente dos moradores das comunidades rurais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de Posto de Saúde no Sítio Lagoa dos Patos, em razão da distância existente entre a comunidade e as atuais unidades de atendimento de saúde do Município;
CONSIDERANDO que a área objeto da presente desapropriação apresenta localização adequada para a implantação do Posto de Saúde, permitindo o atendimento dos moradores da comunidade e das localidades rurais circunvizinhas;
CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 1°, o Art. 2°, o Art. 5° alíneas g, e ainda o caput do art. 10 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um lote de terra, com área de 272,02m² (duzentos e setenta e dois vírgula zero dois metros quadrados), localizado no Sítio Lagoa dos Patos, Zona Rural de Nova Olinda/CE, de propriedade da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL SANTO EXPEDITO LAGOA DOS PATOS ZABUMBA E ADJACENTES, inscrita no CNPJ sob nº 07.557.057/0001-35, representada pela sua presidente MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-** sendo a área desapropriada, delimitada da forma seguir, e com as seguintes coordenadas:
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.202.939,95m e E 374.784,30m; deste segue ao norte, confrontando com a ESTRADA VICINAL, com azimute de 155°42'25,56" por uma distância de 13,40m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.202.929,06m e E 374.822,79m; deste segue ao sul, com azimute de 198°15'03,06" por uma distância de 20,30m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.202.856,89m e E 374.802,38m; deste segue ao sul, com azimute de 195°45'03,06" por uma distância de 13,40m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.202.867,78m e E 374.763,89m; deste segue ao sul, com azimute de 193°46'24,59" por uma distância de 20,30m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.
Parágrafo Primeiro – Ficam resguardados os direitos de outros proprietários ou posseiros que eventualmente foram omitidos, e provem a propriedade ou posse sobre a referida área a ser desapropriada nos termos deste Decreto;
Parágrafo Segundo - A área a ser adquirida tem o georreferenciamento conforme estudo, planta baixa e memorial descritivo, que é parte integrante deste Decreto, tudo formulado por profissional devidamente habilitado.
Art. 2°. A área a ser desapropriada descrita no artigo anterior destina-se à implantação e construção de Posto de Saúde, bem como à instalação de toda a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, com vistas a promover o acesso da população rural do Sítio Lagoa dos Patos aos serviços públicos de saúde;
Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Nº 854/2019, de 03 de dezembro de 2019.
Parágrafo Único: A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação do Município de Nova Olinda.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Geral do Município.
Art. 5º. Visto a relevância, interesse e a utilidade pública do feito em prol da população do Município, determina-se todas as providências legais, inclusive financeiras, para efetivação do que se determina no presente Decreto.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 07 DE OUTUBRO DE 2026
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal