GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2016
LEI Nº 772/2016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772/2016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional a título de apoio cultural pela Rádio Nova Olinda FM e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Rádio Nova Olinda FM pode receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado a título de apoio cultural à seus programas, eventos ou projetos.
Parágrafo único. Os valores a título apoio cultural serão recolhidos através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º. A publicidade institucional poderá ser veiculada nos intervalos de programas, eventos ou projetos, bem assim nos intervalos da programação, conforme o que for estabelecido em prévio ajuste entre o patrocinador e a Direção Geral da Rádio.
Art. 3º. No caso de apoio cultural a determinados programas, eventos ou projetos, é facultada a indicação da entidade apoiadora no seu início ou fim.
Art. 4º. O apoio cultural poderá estar vinculado a um determinado programa ou a uma programação como um todo, a um determinado evento ou projeto ou a um conjunto de eventos ou projetos.
Parágrafo único. O apoio cultural de programas, eventos ou projetos permite, conforme prévio ajuste entre o patrocinador e o patrocinado, a divulgação de produtos, serviços ou da imagem do patrocinador no seu início, fim ou intervalos, bem como nos intervalos da programação ou de outros eventos ou projetos, desde que inserida nos seus respectivos anúncios.
Art. 5º. É vedada a publicidade institucional de entidades de direito público que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade, agente político, servidor público efetivo ocupante de cargo em comissão.
Art. 6º. É vedada a veiculação remunerada de anúncios ou outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos.
Art. 7º. A publicidade institucional veiculada deverá observar o atendimento, exclusivamente, da finalidade social da atividade educativa e cultural.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Palácio Antonio Jeremias Pereira – Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 21 de novembro de 2016.
ELIZIO MANOEL GALDINO
Prefeito Municipal