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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2021

LEI Nº 873/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 873/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A LEI Nº 848/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. O §3º do Art. 54, da Lei Municipal nº 848/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º – O Controlador Geral deverá ter formação universitária.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2633, em 8 de fevereiro de 2021. Código identificador 06EA6F36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.