GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 876/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 876/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei Nº 011/1997, fica o chefe do poder executivo autorizado a realizar contratação temporária de servidores públicos, nos seguintes termos:
I - Para os cargos previstos na estrutura administrativa vigente, conforme Lei Municipal Nº 848/2019;
II – Para os cargos previstos na Resolução Nº 9, de 15 de abril de 2014 oriunda do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
III – Para fins de cumprimento da Lei Municipal Nº 788/2017, Programa de Estágio Remunerado;
IV – Para os cargos decorrentes da implantação do Centro de Especialidades Odontológicas criado pela Portaria do Ministério da Saúde Nº 599/2006;
V – Para fins de cumprimento da Lei Municipal Nº 864/2020 que dispõe sobre a Banda de Música Municipal.
Art. 2º A autorização de que trata o Artigo 1º será exclusivamente para os cargos de extrema importância para o bom funcionamento do serviço público, de acordo com o Anexo I desta lei.
Art. 3º As contratações autorizadas por esta Lei deverão ser precedidas de criterioso processo seletivo a ser regulamentado pela Administração.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS COM VACANCIA
SECRETARIA DE SAUDE
Cirurgião Dentista (Endodontia)
Cirurgião Dentista (Traumato-Buco-Maxilo- Facial/Estomatologia)
Cirurgião Dentista (Periodontia)
Cirurgião Dentista (Pacientes Especiais/Odontopediatria)
Cirurgião Dentista (Protesista)
Auxiliar De Consultório Dentário – ACD
Técnico Em Radiologia
Técnico De Enfermagem
Médico Ginecologista E Obstetra
Médico Plantonista
Médico ESF
Médico Psiquiatra
Médico Gastroenterologista
Educador Físico
Psicólogo
Enfermeiro
Agente Comunitário De Saúde – Área 6 – Pissarreira
Agente Comunitário De Saúde – Área 4 – Serra Do Catolé E Serra Do Zabelê
Agente Comunitário De Saúde – Área 3 – Centro
Agente Comunitário De Saúde – Área 1 – Vila Alta
Zootecnista
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Operador De Máquinas
Coveiro
Eletricista
Mecânico
Auxiliar De Mecânico
Motorista – D
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.
Maestro
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Estagiários
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Orientador Social