GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2026
LEI Nº 1.046/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.046/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher no Município de Nova Olinda e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Olinda, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente no mês de março, com a finalidade de promover a reflexão, o debate e a conscientização da sociedade acerca da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher poderão ser promovidas atividades educativas, culturais e institucionais voltadas à:
I - divulgação dos direitos das mulheres previstos na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II – promoção da igualdade de gênero e do respeito aos direitos humanos;
III – prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a
mulher;
IV – estímulo à participação da sociedade civil em ações de conscientização e combate à violência contra a mulher.
Art. 3° As atividades relacionadas à Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher poderão ser realizadas em parceria com:
I - órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
II – instituições de ensino;
III – organizações da sociedade civil;
IV – entidades e instituições que atuem na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 4° A participação do Poder Público Municipal nas atividades previstas nesta Lei ocorrerá na forma de apoio institucional, articulação e divulgação,
observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias.
Art. 5° A programação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher poderá integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 04 DE MAIO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal