GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2020
LEI Nº 860/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 549/2007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo IV da Lei Nº 549/2007, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Art. 2º. A Tabela Salarial constante do Anexo IV da Lei nº 549/2007 de 11 de dezembro de 2007 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei, com reajuste linear de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro décimos por cento).
Art. 3º. Os vencimentos dos profissionais com complementação de carga horária para vigorar no ano de 2020 ficam estabelecidos em:
a) R$ 984,41 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para os profissionais com atuação nos anos iniciais do ensino fundamental e na educação infantil.
b) R$ 1073,70 (mil e setenta e três reais e setenta centavos), para os profissionais com atuação nos anos finais do ensino fundamental.
Art. 4º. Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2020.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 09 DE ABRIL DE 2020.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei nº 860/2020 de 09 de abril de 2020.
“Anexo IV a que se refere a Lei 549/2007, de 11 de dezembro de 2007”.
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20 horas semanais
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
PEB I
1
1.447,90
2
1.484,10
3
1.521,20
4
1.559,23
PEB II
5
1.592,66
6
1.632,47
7
1.673,29
8
1.715,12
9
1.758,00
10
1.801,95
11
1.846,99
12
1.893,18
13
1.940,50
14
1.989,01