GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1034/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1034/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Proteção à saúde íntima feminina no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Proteção à saúde íntima feminina no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda/CE, mediante:
I - Ações efetivas de proteção à saúde intima das alunas da rede pública de educação do Município de Nova Olinda/CE;
II - Educação quanto à saúde íntima feminina;
III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal.
Art. 2º. Para efetivar o disposto no artigo 1º desta Lei, serão realizadas as seguintes ações:
I - Campanhas de formação, treinamento e informações ao público em geral, no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos dentre outros;
II - Manutenção de convênios com sociedade civil organizada, por meio de associações, organizações não governamentais (ONGs) ou fundações que tenham programas de acolhimento, incentivo e apoio à mulher, e destinação de verbas próprias a esses programas;
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa dentro dos limites orçamentários para fins de fornecimento gratuito de itens de higiene pessoal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal