GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2023
LEI Nº 955/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 955/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA OLINDA - PREVI NOVA e demais providências na forma da Lei.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, Estado do Ceará, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que após a finalização da Avaliação Atuarial de 2023, o município apresentou um déficit atuarial primário de R$ 53.366.124,85 (cinquenta e três milhões trezentos e sessenta e seis mil e cento e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
DELIBERA
Art. 1°. A Portaria 1467/2022 estabeleceu três metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “DP – Duração do Passivo”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.
Ano
D.P.
2023
10,00%
2024
13,00%
2025
15,00%
2026
13,30%
2027
12,98%
2028
12,67%
2029
12,36%
2030
12,06%
2031
11,75%
2032
11,45%
2033
11,16%
2034
10,86%
2035
10,57%
2036
10,28%
2037
10,00%
2038
9,71%
2039
9,43%
2040
9,16%
2041
8,88%
2042
8,61%
2043
8,34%
2044
8,08%
2045
7,81%
2046
7,55%
2047
7,29%
2048
7,04%
2049
6,78%
2050
6,53%
2051
6,28%
2052
6,04%
2053
5,80%
2054
5,55%
2055
5,32%
2056
5,08%
2057
4,85%
2058
4,61%
Art. 2°. A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal, suplementar e a taxa de administração relativas ao exercício de 2023, totaliza um percentual de 24% (vinte e quatro por cento).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 13 DE JUNHO DE 2023.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal