GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2017
LEI Nº 780/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017
PROMOVE O REAJUSTE DE ALIQUOTAS DA CIP, REVOGA A LEI 755/2016, DE 14/03/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. As alíneas “a” e “b” do art. 5º da Lei nº 446/2002, passam ater a seguinte redação:
a) CLASSE RESIDENCIAL E RURAL:
01. Até 30 kwh: 0,50%
02. De 31 a 50 kwh: 0,80%
03. De 51 a 75 kwh: 0,95%
04. De 76 a 100 kwh: 1,30%
05. De 101 a 125 kwh: 1,50%
06. De 126 a 150 kwh: 1,70%
07. De 151 a 175 kwh: 1,90%
08. De 176 a 200 kwh: 2,00%
09. De 201 a 225 kwh: 2,20%
10. De 226 a 250 kwh: 3,00%
11. De 251 a 275 kwh: 3,50%
12. De 276 a 300 kwh: 4,00%
13. De 301 a 325 kwh: 4,50%
14. De 326 a 350 kwh: 5,00%
15. De 351 a 375 kwh: 5,50%
16. De 376 a 400 kwh: 6,00%
17. De 401 a 425 kwh: 6,50%
18. De 426 a 450 kwh: 7,00%
19. De 451 a 475 kwh: 7,50%
20. De 476 a 500 kwh: 8,00%
21. De 501 a 550 kwh: 8,50%
22. De 551 a 600 kwh: 9,00%
23. De 601 a 650 kwh: 10,50%
24. De 651 a 700 kwh: 11,50%
25. De 701 a 750 kwh: 13,00%
26. De 751 a 800 kwh: 14,50%
27. De 801 a 850 kwh: 16,00%
28. De 851 a 900 kwh: 17,50%
29. De 901 a 950 kwh: 19,00%
30. De 951 a 1000 kwh: 21,00%
31. Acima de 1000 kwh: 23,00%
b) CLASSE INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES:
01. Até 30 kwh: 2,00%
02. De 31 a 50 kwh: 3,00%
03. De 51 a 75 kwh: 4,00%
04. De 76 a 100 kwh: 5,00%
05. De 101 a 125 kwh: 6,00%
06. De 126 a 150 kwh: 7,00%
07. De 151 a 175 kwh: 8,00%
08. De 176 a 200 kwh: 9,00%
09. De 201 a 225 kwh: 10,00%
10. De 226 a 250 kwh: 11,00%
11. De 251 a 275 kwh: 12,00%
12. De 276 a 300 kwh: 13,00%
13. De 301 a 325 kwh: 14,00%
14. De 326 a 350 kwh: 15,00%
15. De 351 a 375 kwh: 16,00%
16. De 376 a 400 kwh: 17,00%
17. De 401 a 425 kwh: 18,00%
18. De 426 a 450 kwh: 19,00%
19. De 451 a 475 kwh: 20,00%
20. De 476 a 500 kwh: 21,00%
21. De 501 a 550 kwh: 22,00%
22. De 551 a 600 kwh: 23,00%
23. De 601 a 650 kwh: 24,00%
24. De 651 a 700 kwh: 25,00%
25. De 701 a 750 kwh: 26,00%
26. De 751 a 800 kwh: 27,00%
27. De 801 a 850 kwh: 28,00%
28. De 851 a 900 kwh: 29,00%
29. De 901 a 950 kwh: 30,00%
30. De 951 a 1000 kwh: 31,00%
31. Acima de 1000 kwh: 35,00%
Art. 2º. Fica acrescido ao art. 5º o parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. A base de cálculo da contribuição é o módulo tarifário de iluminação pública, equivalente a 1.000 kWh da tarifa B4b.”
Art. 3º. O art. 6º da Lei nº 446/2002 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar a Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos fixados em regulamento.
§1º. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
§ 2º. Os acréscimos a que se refere o § 1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
§ 3º. Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor.
§ 4º. Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
§ 5º. Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição, na forma e pelo índice de correção estabelecidos pela ANEEL para os consumidores de energia elétrica.
§ 6º. O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.
§ 7º. Aplica-se à Contribuição, no que couber, a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.”
Art. 4º. Fica revogado o inciso IV do art. 7º da Lei nº 446/2002.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições contrárias e a Lei nº 755/2016, de 14 de março de 2016.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 150 III.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 04 DE ABRIL DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal