GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2022
LEI Nº 925/2022, 06 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 925/2022, 06 DE ABRIL DE 2022.
REVOGA A LEI 890 DE 2021 QUE DETERMINAVA A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE VACINADOS DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 890/2021 que determinou a publicação de lista de vacinados do município de Nova Olinda.
Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde poderá continuar a enviar os dados da vacinação da população para o sítio eletrônico de domínio do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as leis e normas em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 06 DE ABRIL DE 2022.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal