GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 487/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 487/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E PARECER PARA FINS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1011/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1011, de 10 de julho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos;
CONSIDERANDO que a referida qualificação depende do atendimento a requisitos específicos, previstos no Artigo 2º da mencionada Lei;
CONSIDERANDO a exigência legal de que a entidade tenha recebido "aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social do Município" (Art. 2º, Inciso II);
CONSIDERANDO a necessidade de uma análise técnica e criteriosa da documentação e das condições das entidades pleiteantes, a fim de subsidiar a decisão do Chefe do Poder Executivo, a quem compete o ato de qualificação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Análise de Habilitação, destinada a processar, analisar e emitir parecer sobre os pedidos de qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Nova Olinda/CE.
Art. 2°. A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
Hylnara Moraes de Brito, inscrita no CPF sob o nº 866.XXX.XX4-87;
Francisco Herbert Alves Cordeiro, inscrito no CPF sob o nº 020.XXX.XX3-70;
Antonio Cezar Santana, inscrito no CPF sob o nº 263.XXX.XX8-43.
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Análise de Habilitação:
Recepcionar e autuar os requerimentos de qualificação;
Realizar a análise criteriosa do cumprimento de todos os requisitos específicos de habilitação previstos no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1011/2025;
Diligenciar, se necessário, para a complementação de informações ou documentos;
Emitir parecer técnico fundamentado, opinando favorável ou desfavoravelmente à qualificação, considerando a conveniência e a oportunidade para o Município;
Encaminhar o processo, com o respectivo parecer conclusivo, ao Chefe do Poder Executivo para deliberação final.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Nova Olinda/CE, 29 de outubro de 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal