GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2014
LEI N° 1.650, DE 07 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.650, DE 07 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a estrutura remuneratória dos cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento e de Direção Escolar da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma que indica, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, criados pelo art. 27 da Lei nº 1.541/2.010 e alterações posteriores, serão os constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão de Direção Escolar integrantes da estrutura da Secretaria da Educação do Município, criados pela Lei nº 1.541/2010 e alterados pela Lei nº 1.562/2011, serão os constante no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Para adequarem-se à finalidade desta Lei, as entidades integrantes da Administração Indireta do Poder Executivo reduzirão, cada, em 20% (vinte por cento), os respectivos e atuais valores remuneratórios dos cargos de provimento em comissão, à partir do cargo de Presidente ou Superintendente.
Art. 4º Os efeitos financeiros da presente Lei vigorarão a contar de 03 de fevereiro a 31 de dezembro do corrente ano, porém, a partir de 1º de janeiro de 2015 as remunerações dos cargos em comissão ora atingidos por esta Lei retornarão aos mesmos valores do mês de janeiro de 2014.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de março de 2.014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I a que se refere o art. 1º da Lei Nº 1.650, de 07 de março de 2014
Cargo
Simb
Qtd
Subsidio
Total
Total Geral
Secretário Municipal
APM
11
-
4.400,00
4.400,00
48.400,00
Chefe de Gabinete do Prefeito
APM
1
-
4.400,00
4.400,00
4.400,00
Assessor Governamental
APM
6
-
4.400,00
4.400,00
26.400,00
Controlador Geral do Municipio
APM
1
-
4.400,00
4.400,00
4.400,00
Procurador Geral do Municipio
APM
1
-
4.400,00
4.400,00
4.400,00
Cargo
Simb
Qtd
Venc.Base
Grat.Rep.
Total
Total Geral
Procurador Municipal
CDA 1
3
240,00
2.160,00
2.400,00
7.200,00
Superitendente
CDA 1
4
240,00
2.160,00
2.400,00
9.600,00
Diretor do Hospital Regional
CDA 1
1
240,00
2.160,00
2.400,00
2.400,00
Diretor da Casa do Cidadão
CDA 1
1
240,00
2.160,00
2.400,00
2.400,00
Coordenador de Proteção e Def Civil
CDA 1
1
240,00
2.160,00
2.400,00
2.400,00
Pregoeiro
CDA 1
1
240,00
2.160,00
2.400,00
2.400,00
Presidente da Comisão Central de Licitação
CDA 1
1
240,00
2.160,00
2.400,00
2.400,00
Chefe do Escritorio de Representação
CDA 1
1
240,00
2.160,00
2.400,00
2.400,00
Assessor Técnico de Gabinete I
CDA 1
5
240,00
2.160,00
2.400,00
12.000,00
Secretário Adjunto
CDA 2
11
200,00
1.800,00
2.000,00
22.000,00
Assessor Técnico de Gabinete II
CDA 3
8
160,00
1.440,00
1.600,00
12.800,00
Assessor de Comunicação
CDA 3
1
160,00
1.440,00
1.600,00
1.600,00
Chefe do Cerimonial
CDA 3
1
160,00
1.440,00
1.600,00
1.600,00
Diretor do Transporte Escolar
CDA 3
1
160,00
1.440,00
1.600,00
1.600,00
Diretor de Gestão do Matadouro Pùblico
CDA 3
1
160,00
1.440,00
1.600,00
1.600,00
Assistente Técnico I
CDA 4
10
120,00
1.080,00
1.200,00
12.000,00
Secretária do Gabinete do Prefeito
CDA 4
1
120,00
1.080,00
1.200,00
1.200,00
Diretor da Central de Compras
CDA 4
1
120,00
1.080,00
1.200,00
1.200,00
Assessor de Imprensa
CDA 4
2
120,00
1.080,00
1.200,00
2.400,00
Diretor de Departamento
CDA 5
17
96,00
864,00
960,00
16.320,00
Ouvidor de Atendimento na Saúde
CDA 6
1
80,00
720,00
800,00
800,00
Articulador de Politicas Públicas
CDA 6
10
80,00
720,00
800,00
8.000,00
Secretária do Gabinete do VicePrefeito
CDA 6
1
80,00
720,00
800,00
800,00
Coordenador Distrital
CDA 6
7
80,00
720,00
800,00
5.600,00
Diretor de Cadastro
CDA 6
1
80,00
720,00
800,00
800,00
Chefe de Divisão
CDA 7
11
73,50
661,50
735,00
8.085,00
Assistente Técnico II
CDA 7
3
73,50
661,50
735,00
2.205,00
Assistente de Comunicação
CDA 7
2
73,50
661,50
735,00
1.470,00
Assistente de Imprensa
CDA 7
3
73,50
661,50
735,00
2.205,00
Membro da Comissão Central de Licitação
CDA 7
2
73,50
661,50
735,00
1.470,00
Chefe da Junta do Serviço Militar
CDA 7
1
73,50
661,50
735,00
735,00
Inspetor de Gestão Escolar
CDA 8
7
72,40
651,60
724,00
5.068,00
Auxiliar de Gestão
CDA 8
11
72,40
651,60
724,00
7.964,00
Chefe de Unidade
CDA 8
56
72,40
651,60
724,00
40.544,00
Total
208
291.266,00
ANEXO II a que se refere o art. 2º da Lei Nº 1.650, de 07 de março de 2014
Cargo
Nivel
Simb
Qtd
Comissionado com vinculo
Comissionado sem Vinculo
VencBase
Grat.Rep
Total
VencBase
Grat.Rep
Total
Diretor Geral de Escola
A
CDE 1
1
130,00
1.170,00
1.300,00
136,00
1.224,00
1.360,00
Diretor Geral de Escola
B
CDE 2
2
105,00
945,00
1.050,00
116,00
1.044,00
1.160,00
Diretor Geral de Escola
C
CDE 3
9
90,00
810,00
900,00
104,00
936,00
1.040,00
Diretor Geral de Escola
D
CDE 4
3
85,00
765,00
850,00
100,00
900,00
1.000,00
Diretor Geral de Escola
E
CDE 5
14
80,00
720,00
800,00
96,00
864,00
960,00
Diretor Geral de Escola
F
CDE 6
18
75,00
675,00
750,00
92,00
828,00
920,00
Diretor Geral de Escola
G
CDE 7
8
70,00
630,00
700,00
72,40
651,60
724,00
Coordenador de Escola
A
CDE 6
2
75,00
675,00
750,00
92,00
828,00
920,00
Coordenador de Escola
B
CDE 7
2
72,40
651,60
724,00
88,00
792,00
880,00
Coordenador de Escola
C
CDE 8
8
72,40
651,60
724,00
84,00
756,00
840,00
67
NÍVEIS DAS ESCOLAS
acima de 1000 alunos
A
601 a 1000 alunos
B
401 a 600 alunos
C
301 a 400 alunos
D
201 a 300 alunos
E
101 a 200 alunos
D
até 100 alunos
G