GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.602, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.602, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre a recomposição da Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério, a partir do mês de janeiro de 2013, constante Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Morada Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela Vencimental, Anexo IV, constante do Plano de Cargos e Carreira do Magistério, Lei Municipal nº 1519, de 30 de dezembro de 2009, define as jornadas de trabalho previstas e os vencimentos básicos para os integrantes da carreira do magistério.
Art. 2º A carreira do magistério abrange atividades inerentes às funções caracterizadas por formações mínimas exigidas por legislação federal, além dos aspectos ligados as ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, com as qualificações exigidas.
Art. 3º A tabela de vencimentos está definida em classes e referências conforme Anexo IV, Lei nº1519/2009 - PCRM. A relação percentual de vencimento entre as classes e referências está explícita nos valores constantes da referida tabela.
Art. 4º Desta forma e por deliberação consensual, a partir de janeiro de 2013, a relação percentual entre o vencimento da referência 1 da classe I e o vencimento da referência 1 da classe II será da ordem de, no mínimo, 21% (vinte e um por cento).
Art. 5º A tabela de vencimentos deverá ser alterada a partir de janeiro de 2013, para cumprir as prerrogativas da Lei Federal nº 11.738/2008, de 16.07.2008 e as definições constantes da presente Lei.
Art. 6º A medida determinada quanto ao percentual a ser aplicado, a partir de janeiro de 2013, não gerará pagamentos retroativos ao período ora estabelecido.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município e, quando for o caso, de acordo com o artigo 4º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 02 de outubro de 2012.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal