GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2012
LEI N.º 1.605, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.605, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012
Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Morada Nova para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa Despesa do Município de MORADA NOVA, para o exercício de 2013, compreendendo, o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo poder Público Municipal.
CAPÍTULO I
DAS ESTIMATIVAS DA RECEITA
Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 110.723.090,15 (Cento e dez milhões, setecentos e vinte e três mil e noventa reais e quinze centavos).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de Capital, prevista na legislação vigente são discriminadas por categoria econômica conforme demonstrativo abaixo:
FONTES
VALOR
RECEITAS CORRENTE
110.936.115,77
Receita Tributária
2.966.439,80
Receita de Contribuições
7.716.840,92
Receita Patrimonial
1.324.337,76
Receita de Serviços
4.542.916,99
Transferência Correntes
93.507.151,18
Outras Receitas Correntes
878.429,12
RECEITAS DE CAPITAL
7.310.300,00
Alienações de Bens
80.000,00
Transferência de Capital
7.230.300,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-7.523.325,62
DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES
-7.523.325,62
TOTAL GERAL
110.723.090,15
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - no Orçamento Fiscal em R$ 82.245.877,43 (Oitenta e dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 28.477.212,72 (Vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e doze reais e setenta e dois centavos).
Art. 5º A Despesa Fixa, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta por órgão o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
VALOR
Câmara Municipal
3.000.000,00
Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente - SEINFRA
11.140.400,00
Secretaria da Saúde - SESA
19.104.600,00
Secretaria da Educação Básica – SEDUC
46.677.500,00
Secretaria de Trabalho e Ação Social – SETAS
6.072.600,00
Autarquia Municipal de Transito – AMT
731.300,00
Serviço Autônomo de água e Esgoto – SAAE
4.390.777,43
Inst. Prev. dos Servidores de Morada Nova - IPREMN
6.086.812,72
Secretaria de Governo e Articulação – SGA
2.970.900,00
Secretaria de Administração – SEAD
907.500,00
Secretaria de Planejamento e Finanças – SEFIN
2.295.100,00
Secretaria da Agricultura Pec. e Rec. Hidricos – SEAGRI
2.909.100,00
Secretaria da Cultura e Turismo – SECULT
2.161.800,00
Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV
999.300,00
Secretaria da Defesa Municipal – SDM
663.300,00
Instituto do Meio Ambiente – IMMN
312.000,00
Reserva de Contingência
300.100,00
TOTAL GERAL
110.723.090,15
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à:
I - abrir crédito semelhante, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada (Item II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964);
II - abrir crédito suplementar, até o limite de cem por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência e disponibilidades referidas nos itens II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite previsto na Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por Antecipação de Receitas, dará ciência a Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como a capacidade de endividamento anexando as minutas dos contratos e planilhas de cálculos do desembolso financeiro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gasto das atividades e projetos correspondente aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 9º Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 10. Havendo justificado interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres com entes públicos federais, estaduais e municipais, para os fins de que trata o art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 24 de outubro de 2012.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal