GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2017
LEI Nº 1.816, DE 03 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.816, DE 03 DE JULHO DE 2017
Concede aos Agentes de Combate a Endemias atuantes no Município de Morada Nova/CE, gratificação por produtividade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos Agentes de Combate a Endemias, gratificação por produtividade, desde que em exercício pleno de suas atividades.
§ 1º A gratificação a que se refere o caput do art. 1º só abrangerá aqueles que exerçam atividades externas, consideradas como atividades de campo.
§ 2º A gratificação por produtividade para os Agentes de Endemias é relativa á somatória do número de visitas diárias e domiciliares de controle e prevenção às arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zica) e também á doença de Chagas.
Art. 2º A gratificação relativa ao combate ao mosquito Aedes Aegypti (visita de levantamento de índice amostral 1/3; 1/5 e 1/10) obedecerá á tabela abaixo, levando-se em consideração a relação do número de visitas por dia de trabalho.
Número de visitas por dia
Valor percentual, relativo ao vencimento base da gratificação por dia
De 18 a 20
1%
De 21 a 23
1,2%
Acima de 23
1,4%
Art. 3º A gratificação relativa ao combate ao mosquito Aedes Aegypti (visita de levantamento de índice amostral 100%) obedecerá à tabela abaixo, levando-se em consideração a relação do número de visitas por dia de trabalho:
Número de visitas por dia
Valor percentual relativo ao vencimento base da gratificação por dia de trabalho
De 12 a 15
1%
De 16 a 18
1,2%
Acima de 18
1,4%
Art. 4º A gratificação relativa ao combate à Doença de Chagas obedecerá á tabela abaixo, levando-se em consideração a relação do número de visitas por dia de trabalho:
Número de visitas por dia
Valor percentual relativo ao vencimento base da gratificação por dia de trabalho
Mínimo de 08
2%
De 09 a 11
2,4%
Acima de 11
2,8%
Art. 5º O número de visitas é fixado por dia, não sendo cumulativo.
Art. 6º A visita deverá ser efetiva e comprovada, não podendo ser admitida por presunção para efeitos desta lei.
Art. 7º Em caso de pernoites em localidades/distritos, considerar-se-á o valor percentual mais elevado por dia de trabalho.
Art. 8º A gratificação diária, levando-se em consideração os dias destinados á resolução de pendências, dar-se-á conforme tabela abaixo:
Número de visitas por dia
Valor percentual relativo ao vencimento base da gratificação por dia de trabalho
Mínimo de 08
1%
De 09 a 11
1,2%
Acima de 11
1,4%
Art. 9º Situações ocasionais e imprevisíveis não descritas serão analisadas pelo Secretário Municipal de Saúde e solucionadas através de portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos repasses do Ministério da Saúde, referentes á vigilância epidemiológica.
§ 1º Cessará o pagamento da gratificação ora regulada na hipótese de interrupção ou supressão parcial ou definitiva dos recursos que trata o caput deste artigo.
Art. 11 Os valores das gratificações pagas com base nesta Lei não poderão ser incorporados aos vencimentos ou remunerações dos servidores contemplados.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições legais ou regulamentares em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de julho de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal