GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2013
LEI Nº 1.620, DE 04 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.620, DE 04 DE JUNHO DE 2013
Autoriza abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 372.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:
0802
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12 368 0238 2.023
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
44.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
372.000,00
TOTAL...................................................R$
372.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,conforme discriminado a seguir:
0804
FUNDO NAC. DES. DO ENSINO BASICO - FUNDEB
12 368 0231 2.026
Manutenção do FUNDEB 60%
31.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
372.000,00
TOTAL...................................................R$
372.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 04 de junho de 2013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal