GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2026
LEI Nº 2.344, DE 09 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.344, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD) e do Fundo Municipal de Política sobre Drogas (FMPOD), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas do Município de Morada Nova – COMPOD, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social.
Art. 2º O COMPOD tem por finalidade orientar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas sobre drogas, em suas ações de prevenção, tratamento, reinserção social e redução de danos, visando ao exercício do controle social e à articulação das ações governamentais e não governamentais.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Política Sobre Drogas do Município de Morada Nova – COMPOD:
I - Propor as diretrizes para a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as políticas estadual e federal;
II - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal sobre Drogas;
III - Propor a elaboração e a revisão de planos, programas e projetos municipais relacionados à temática das drogas;
IV - Promover a integração entre os órgãos e entidades municipais, estaduais e federais que atuam na área;
V - Estimular a participação da sociedade civil e fortalecer os mecanismos de controle social;
VI - Promover debates, fóruns, seminários e ações de capacitação sobre o tema;
VII - Emitir pareceres, recomendações e resoluções sobre matérias de sua competência;
VIII - Acompanhar a implantação e o funcionamento dos serviços e ações em prevenção, cuidado e reinserção social;
IX - Gerir o Fundo Municipal de Política Sobre Drogas (FMPOD), estabelecendo os critérios para aplicação dos recursos.
Art. 4º O COMPOD será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelos titulares das seguintes pastas:
a) Secretaria da Assistência Social;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia;
d) Secretaria da Cultura e Turismo;
e) Secretaria de Esporte e Juventude.
II - 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, escolhidos em foro próprio, a saber:
a) Um representante de organização da sociedade civil com atuação na prevenção, cuidado ou reinserção de usuários de álcool e outras drogas;
b) Um representante de entidade religiosa com trabalho social comprovado na área;
c) Um representante de entidade de classe dos trabalhadores;
d) Um representante de usuários ou familiares de usuários de álcool e outras drogas;
e) Um representante de grupos de mútua ajuda ou apoio relacionados à política sobre drogas.
§ 1º As entidades da sociedade civil deverão ter, no mínimo, 2 (dois) anos de constituição e atuação comprovada no Município.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º A estrutura do COMPOD compreende:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Vice-Presidência;
IV - Secretaria Executiva.
Art. 6º A Presidência será exercida pelo representante da Secretaria Municipal da Assistência Social.
Parágrafo único. Além do voto comum como membro do Conselho, o Presidente terá o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Art. 7º A Vice-Presidência será eleita entre os membros titulares, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o período subsequente.
Art. 8º A Secretaria Executiva será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal da Assistência Social para prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 9º O funcionamento do COMPOD e o processo de escolha dos representantes da sociedade civil serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Plenário no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos conselheiros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Política Sobre Drogas – FMPOD, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, com o objetivo de captar e aplicar recursos no financiamento das ações, programas e projetos da Política Municipal sobre Drogas.
Art. 11. Constituem receitas do FMPOD:
I - Dotações orçamentárias próprias do Município;
II - Transferências da União e do Estado;
III - Doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
IV - Recursos provenientes de convênios, acordos e contratos;
V - Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VI - Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 12. Os recursos do FMPOD serão depositados em conta bancária específica, sob a titularidade do Fundo, e sua movimentação será realizada pela Secretaria Municipal da Assistência Social, sob a fiscalização e deliberação do COMPOD.
Art. 13. O saldo positivo do FMPOD, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas com a implantação e manutenção do COMPOD e com a execução das ações financiadas pelo FMPOD correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de março de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal