GABINETE DA PREFEITA · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 057, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 057, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.589, de 15 de março de 2012, com as alterações posteriores dispondo sobre serviços de transporte público alternativo no Município de Morada Nova.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a competência municipal para organizar, disciplinar e fiscalizar os serviços de transporte individual de passageiros;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.589, de 15 de março de 2012, e suas alterações;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os cadastros dos autorizatários, permissionários, condutores e veículos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as formas de extinção das outorgas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.589, de 15 de março de 2012, com suas alterações posteriores, e disciplina:
I - o cadastro dos outorgados, condutores e veículos;
II - a emissão e renovação dos alvarás;
III - a fiscalização dos serviços;
IV - o recadastramento dos outorgados;
V - a verificação da continuidade da prestação dos serviços;
VI - o procedimento administrativo; e
VII - as formas de extinção das outorgas.
Art. 2º A administração, gestão e fiscalização dos serviços serão exercidas pelo Município, por intermédio da Autarquia Municipal de Trânsito-AMT, observadas as competências previstas na legislação municipal.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - permissionário: o titular de permissão regularmente outorgada pelo Município;
II - autorizatário: o profissional autônomo titular de Termo de Autorização para exploração dos serviços previstos na legislação municipal;
III - alvará: o documento emitido pela Autarquia Municipal de Trânsito-AMT que habilita o veículo e o respectivo outorgado à operação do serviço; e
IV - outorga: a concessão, permissão ou autorização expedida pelo Município.
Art. 4º A exploração dos serviços dependerá de outorga regularmente formalizada pelo Município, conforme a modalidade e a legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E DO ALVARÁ
Art. 5º A autorização para exploração do serviço de táxi será formalizada mediante Termo de Autorização conferido pelo Município.
Art. 6º O Termo de Autorização terá validade de até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, observada a manutenção dos requisitos legais e regulamentares.
Art. 7º A operação efetiva do serviço dependerá da emissão de Alvará pela Autarquia Municipal de Trânsito-AMT.
§ 1º O Alvará terá validade máxima de 12 (doze) meses.
§ 2º A emissão ou renovação do Alvará dependerá:
I - da regularidade do autorizatário;
II - da regularidade do veículo;
III - da aprovação em vistoria;
IV - do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e administrativas; e
V - do pagamento das taxas e encargos devidos.
Art. 8º O vencimento do Alvará impedirá a operação do serviço enquanto não houver sua renovação.
Art. 9º A não renovação do Alvará não prejudicará o direito de defesa do autorizatário quando decorrer de irregularidade, inadimplência ou descumprimento de obrigação.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO
Art. 10. A Autarquia Municipal de Trânsito-AMT manterá cadastro atualizado dos:
I - autorizatários;
II - permissionários;
III - condutores;
IV - veículos;
V - pontos, rotas e linhas autorizados; e
VI - processos administrativos relacionados às outorgas.
Art. 11. O cadastro conterá, conforme a modalidade:
I - nome ou razão social do outorgado;
II - CPF ou CNPJ;
III - endereço e contatos;
IV - número e data do termo de outorga;
V - identificação do veículo;
VI - documentação do condutor;
VII - certificado de registro e licenciamento do veículo;
VIII - data da última vistoria; e
IX - demais informações necessárias à fiscalização.
Art. 12. O outorgado deverá manter atualizados seus dados cadastrais e comunicar à Autarquia Municipal de Trânsito-AMT qualquer alteração relevante.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS E CONDUTORES
Art. 13. Os veículos deverão atender às exigências da Lei Municipal nº 1.589/2012, do Código de Trânsito Brasileiro, das normas do CONTRAN e das demais disposições aplicáveis.
Art. 14. O veículo deverá:
I - estar regularmente licenciado;
II - possuir características compatíveis com o serviço;
III - apresentar os equipamentos obrigatórios;
IV - portar os elementos de identificação definidos pela Autarquia Municipal de Trânsito-AMT;
V - manter condições adequadas de segurança, higiene e conservação; e
VI - ser submetido às vistorias determinadas pela Autarquia Municipal de Trânsito-AMT.
Art. 15. Os veículos empregados no serviço de táxi deverão observar a idade máxima e as características previstas na legislação municipal, inclusive quanto à cor, capacidade e equipamentos obrigatórios.
Art. 16. O condutor deverá possuir habilitação compatível com a atividade e atender aos demais requisitos legais.
Art. 17. A Autarquia Municipal de Trânsito-AMT poderá realizar vistorias ordinárias e extraordinárias, mediante aviso ou, quando necessário à fiscalização, sem aviso prévio.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 18. Os serviços deverão ser prestados de forma adequada, contínua e compatível com a modalidade autorizada.
Art. 19. Os veículos somente poderão operar nas rotas, linhas, pontos e condições estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 20. É vedado ao outorgado:
I - prestar serviço sem outorga ou Alvará válido;
II - utilizar veículo não cadastrado;
III - transferir a outorga sem prévia anuência do Poder Público;
IV - operar com documentação vencida ou irregular;
V - utilizar veículo diverso daquele cadastrado sem autorização;
VI - abandonar injustificadamente a prestação do serviço; e
VII - descumprir as determinações legais, regulamentares ou administrativas da Autarquia Municipal de Trânsito-AMT.
CAPÍTULO VI
DO RECADASTRAMENTO
Art. 21. A Autarquia Municipal de Trânsito-AMT realizará recadastramento geral dos outorgados, condutores e veículos sempre que necessário.
Art. 22. O recadastramento terá por finalidade:
I - atualizar os dados cadastrais;
II - verificar a existência e a regularidade das outorgas;
III - identificar os outorgados que continuam exercendo efetivamente a atividade;
IV - verificar a regularidade dos veículos e condutores;
V - identificar outorgas sem utilização; e
VI - subsidiar a adoção das providências administrativas cabíveis.
Art. 23. O recadastramento será instaurado por portaria da Autarquia Municipal de Trânsito-AMT e divulgado por edital.
§ 1º O edital indicará:
I - o período de recadastramento;
II - o local e a forma de atendimento;
III - os documentos exigidos;
IV - o cronograma de vistoria;
V - os canais de atendimento; e
VI - as consequências administrativas do não atendimento.
§ 2º O edital será publicado no Diário Oficial e divulgado nos demais meios oficiais de comunicação do Município.
Art. 24. O outorgado deverá apresentar:
I - documento de identificação;
II - comprovante de endereço;
III - termo de outorga;
IV - documentação do veículo;
V - habilitação compatível;
VI - Alvará anterior, quando existente;
VII - comprovantes de regularidade exigidos pela legislação; e
VIII - demais documentos exigidos pela legislação ou pelo termo de outorga.
Art. 25. A comprovação do efetivo exercício da atividade poderá ser realizada mediante análise conjunta de:
I - declaração do outorgado;
II - vistoria do veículo;
III - registros de fiscalização;
IV - informações constantes dos cadastros municipais;
V - comprovação de operação ou circulação, quando existente;
VI - regularidade das obrigações administrativas;
VII - informações prestadas por órgãos públicos; e
VIII - outros elementos lícitos e pertinentes.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DAS OUTORGAS
Art. 26. A outorga poderá ser extinta:
I - pelo advento do termo final;
II - por revogação;
III - por cassação, quando prevista e cabível;
IV - por anulação;
V - por desistência expressa do outorgado;
VI - por rescisão ou extinção do respectivo termo; ou
VII - por outra hipótese prevista em lei ou no instrumento de outorga.
Art. 27. A autorização concedida por prazo determinado extingue-se com o advento do termo final previsto no respectivo Termo de Autorização.
§ 1º O término do prazo não implica renovação automática.
§ 2º A extinção pelo advento do termo final não constitui penalidade e não se confunde com cassação.
Art. 28. A Autarquia Municipal de Trânsito-AMT publicará portaria contendo a relação dos titulares de outorgas cujo prazo de vigência tenha expirado, para fins de ciência e adoção das medidas administrativas cabíveis.
§ 1º A relação deverá conter, preferencialmente, o nome do outorgado, o número do termo e a data de vencimento.
§ 2º Não deverão ser divulgados CPF, endereço ou outros dados pessoais desnecessários.
Art. 29. Os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da portaria, para apresentar documento ou justificativa relacionada à vigência da outorga e, se for o caso, requerer nova outorga.
§ 1º O requerimento de nova outorga não implicará renovação automática.
§ 2º O requerimento não assegurará a continuidade da exploração do serviço sem Termo de Autorização e Alvará válidos.
Art. 30. Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, a Autarquia Municipal de Trânsito-AMT elaborará relatório contendo:
I - a identificação do outorgado;
II - a data de término da outorga;
III - a manifestação apresentada, se houver;
IV - os documentos analisados;
V - a conclusão quanto à extinção pelo decurso do prazo; e
VI - a recomendação quanto às medidas administrativas cabíveis.
Art. 31. A Autarquia Municipal de Trânsito-AMT encaminhará o relatório à Prefeita Municipal, a quem competirá reconhecer, mediante decisão fundamentada, a extinção da outorga pelo advento do termo final.
Art. 32. A ausência de manifestação não impedirá o reconhecimento da extinção quando a data de término estiver comprovada documentalmente.
Art. 33. A outorga poderá ser revogada nas hipóteses previstas na legislação, no termo de outorga ou quando configurado motivo de interesse público devidamente fundamentado.
Art. 34. A outorga poderá ser cassada quando o outorgado descumprir obrigação legal, regulamentar ou prevista no respectivo termo, mediante processo administrativo.
Art. 35. A outorga será anulada quando constatado vício de legalidade na sua concessão ou formalização.
Art. 36. O outorgado poderá requerer a extinção da outorga mediante pedido escrito dirigido à Autarquia Municipal de Trânsito-AMT.
Art. 37. A ausência injustificada ao recadastramento poderá fundamentar a instauração de procedimento administrativo quando houver dúvida sobre a validade da outorga, a existência de prorrogação ou o cumprimento das obrigações do outorgado.
Parágrafo único. A ausência ao recadastramento não produzirá, por si só, cassação automática.
CAPÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 38. Compete à Autarquia Municipal de Trânsito-AMT:
I - instaurar o procedimento;
II - realizar notificações, diligências e vistorias;
III - receber documentos, justificativas e defesas;
IV - produzir as provas necessárias;
V - verificar o cumprimento das obrigações do outorgado;
VI - elaborar relatório conclusivo; e
VII - encaminhar os autos à Prefeita Municipal, com suas conclusões e recomendação fundamentada.
Art. 39. Quando o procedimento puder resultar em cassação, revogação, não renovação por irregularidade ou outra medida desfavorável, o outorgado será notificado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 40. A instrução deverá conter:
I - identificação do outorgado;
II - descrição dos fatos;
III - documentos e provas;
IV - defesa apresentada;
V - análise técnica da Autarquia Municipal de Trânsito-AMT; e
VI - relatório conclusivo.
Art. 41. Compete à Prefeita Municipal proferir a decisão final sobre a extinção da outorga, ressalvadas as atribuições expressamente conferidas à Autarquia Municipal de Trânsito-AMT pela legislação.
Art. 42. A decisão deverá indicar:
I - os fatos apurados;
II - as provas analisadas;
III - o fundamento legal;
IV - a modalidade de extinção aplicada; e
V - os efeitos da decisão.
Art. 43. A recomendação da Autarquia Municipal de Trânsito-AMT terá caráter técnico e opinativo, não vinculando a decisão da Prefeita Municipal.
Art. 44. A decisão será publicada no Diário Oficial e comunicada ao interessado.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Extinta a outorga, o outorgado deverá cessar a exploração do serviço e devolver à Autarquia Municipal de Trânsito-AMT os documentos, identificações ou autorizações vinculadas à atividade.
Art. 46. A continuidade da exploração do serviço após a extinção da outorga sujeitará o responsável às medidas administrativas previstas na legislação aplicável.
Art. 47. Este Decreto não cria penalidade nem hipótese de extinção não prevista em lei, no termo de outorga ou em norma validamente aplicável.
Art. 48. A Autarquia Municipal de Trânsito-AMT editará os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de outubro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal