GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2015
LEI Nº 1.724, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.724, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui a gratificação de produtividade fiscal – GPF na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF a ser concedida, mensalmente, aos servidores do Setor Tributário e aos ocupantes dos cargos de Fiscais de Tributos Municipais integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município, quando os beneficiários estiverem em efetivo exercício das atividades específicas dos cargos.
Parágrafo único. Não serão considerados em efetiva atividade os Fiscais de Tributos Municipais que:
I - estiverem licenciados por qualquer motivo;
II - tenham sido remanejados ou cedidos para qualquer outro setor ou órgão público, cujas atividades sejam alheias à lançamento, controle, fiscalização e arrecadação de tributos municipais.
Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo 1º será atribuída na razão de 400 (quatrocentos) pontos, não acumuláveis de um para outro mês.
§ 1º A pontuação referida no caput deste artigo será dividida em duas partes, uma fixa e outra variável, e pagas mensalmente.
§ 2º À parte fixa, serão atribuídos 100 (cento) pontos, extensivos a todos os servidores do Setor Tributário; à parte variável, corresponderão 300 (trezentos) pontos, concedidos, apenas, aos servidores que exercerem atividades fiscalizatórias externas, cuja pontuação positiva decorrerá da aplicação das Tabelas de Pontuação, na forma do Anexo Único desta Lei.
§ 3º O Valor do ponto será de R$ 4,00 (quatro reais), com reajuste anual pelo INPC/IBGE - Índice de Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 4º A gratificação instituída por esta Lei somente será atribuída após a avaliação procedida pela Secretaria do Planejamento e Finanças-SEFIN, e será apurada e liquidada no mês subsequente ao trabalhado.
Art. 3º. O Somatório do vencimento base e vantagens pecuniárias dos servidores, que passem a receber a gratificação de produtividade, não poderá, a qualquer título, ultrapassar a 70% (setenta por cento), da remuneração percebida pelo Secretário do órgão da concessão.
Art. 4º. Por ocasião do gozo de férias o servidor ocupante do grupo ocupacional de tributação e arrecadação perceberá a gratificação de função conforme a média dos três últimos meses de auferimento.
Art. 5º. Será procedido o desligamento do servidor, incluído na percepção da gratificação de produtividade, quando se verificar a não obtenção de pontos mínimos no desempenho das atividades, ou vier a prestar informações falsas, e atitudes não compatíveis com o exercício funcional.
Art. 6º. A gratificação instituída por esta Lei, do tipo pró-labore faciendo, não se incorpora a vencimentos ou proventos, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
Art. 7º. Os casos omissos ou duvidosos porventura ocorrentes serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente da Secretaria do Planejamento e Finanças do Município.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 26 de novembro de 2.015.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 1.724, de 26/11/2015.
TABELA DE ATIVIDADES ESPECÍFICA DE FISCALIZAÇÃO
ATIVIDADES:
PONTUAÇÃO
Notificações do exercício corrente:
Alvará
05
ISS
30
IPTU
05
Outras.
05
Notificações da Dívida Ativa:
Alvará
10
ISS
10
IPTU
10
Outras.
10
Termo de Fiscalização (por fase):
Termo de abertura de fiscalização
20
Auto de Infração
30
Termo de Encerramento
15
Informação por Processo da Dívida Ativa
10
Execução Fiscal (Dívida Ativa):
Por código de contribuinte rateado entre o grupo de fiscalização.
02
Cadastro Imobiliário / Econômico (por unidade):
Inclusão
10
Unificação
04
Desmembramento
10
Revisão
04
Exclusão.
02